TERMOS DE USO - REGULAMENTO CAMPANHA INDICA IMÓVEIS

   1.         A PLATAFORMA

       1.1. O objetivo do presente instrumento é estabelecer os termos e condições de uso dos serviços oferecidos pela LOCATIVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (“LOCATIVA”), por meio da ferramenta CAPTEI hospedada no domínio <indica.locativa.com.br>.

             1.2. A CAPTEI é uma ferramenta que possibilita a realização de campanhas de indicação de leads de imóveis potencialmente disponíveis para locação e posterior exploração comercial por corretores imobiliários.

              1.3. A LOCATIVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (“LOCATIVA”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.200.174/0001-06, CRECI/SC 1754J, é responsável pela regulamentação da plataforma e definição dos critérios para seu funcionamento.

              1.4. Ao se cadastrar, o usuário declara que aceita as condições do presente Termo e da Política de Privacidade da plataforma, bem como a todos os documentos anexos a estes. 

               1.5. Por meio da plataforma CAPTEI, os usuários e corretores parceiros podem indicar imóveis para locação à LOCATIVA e poderão ser remunerados, caso a indicação preencha os pré-requisitos para pagamento estabelecidos neste instrumento.

    2.         DAS CONDIÇÕES CADASTRAIS

                   2.1. Os serviços de indicação estão disponíveis para pessoas físicas regularmente inscritas no cadastro de contribuintes federais e que tenham capacidade legal. Não podem utilizá-los, assim, pessoas que não usufruam dessa capacidade, inclusive menores de idade ou pessoas que tenham sido inabilitadas em quaisquer das plataformas da LOCATIVA, temporária ou definitivamente.

                   2.2. É vedada a criação de mais de um cadastro por usuário. Em caso de multiplicidade de cadastros elaborados por um único usuário, a LOCATIVA reserva-se o direito de a seu exclusivo critério e sem necessidade de prévia comunicação, inabilitar todos os cadastros existentes e impedir eventuais novos cadastros.

                   2.3. Cada cadastro poderá ser vinculado a um único telefone e a um único e-mail, não podendo haver duplicidade de dados.

    3.         DO CADASTRO

            3.1. Para o cadastramento na plataforma e habilitação para indicação de imóveis, o usuário deverá preencher todos os dados solicitados.

          3.2. É de exclusiva responsabilidade do usuário fornecer, atualizar e garantir a veracidade dos dados cadastrais, não cabendo à LOCATIVA qualquer tipo de responsabilidade civil e criminal resultante de dados inverídicos, incorretos ou incompletos fornecidos.

          3.3. Caso o usuário deseje realizar a correção dos dados informados, em atenção ao art. 18, inciso III da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), poderá contatar a LOCATIVA através de seu encarregado dos dados pelo e-mail privacidade@locativa.com.br. 

         3.4. A LOCATIVA reserva-se o direito de utilizar todos os meios válidos e em conformidade com as legislações aplicáveis para identificar seus usuários, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que considerem pertinentes, a fim de conferir os dados pessoais informados.

         3.5. Caso um cadastro seja suspeito de conter dados errôneos ou inverídicos, a LOCATIVA reserva-se o direito de suspender, temporária ou definitivamente, o usuário responsável pelo cadastramento, assim como bloquear e cancelar quaisquer indicações antigas ou futuras. No caso de aplicação de quaisquer destas sanções, não assistirá aos usuários direito a qualquer tipo de indenização ou ressarcimento por perdas e danos, lucros cessantes ou danos morais.

          3.6. O usuário acessará sua conta por meio de seu número de telefone ou e-mail e compromete-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.

      3.7. O usuário compromete-se a notificar a LOCATIVA imediatamente, por meio do e-mail privacidade@locativa.com.br, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta. Reitera-se que o usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso só será possível mediante a utilização de sistema de verificação exclusivo.

         3.8. Em nenhuma hipótese será permitida a transferência da conta para um novo usuário. Não se permitirá, ainda, a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido cancelados por infrações às políticas da LOCATIVA e da plataforma.

          3.9. O apelido que o usuário utiliza na plataforma não poderá guardar semelhança com o nome da CAPTEI ou da LOCATIVA. Tampouco poderá ser utilizado qualquer apelido que insinue ou sugira relação com a LOCATIVA, com a CAPTEI ou que faça parte de promoções suas. Também serão eliminados apelidos considerados ofensivos ou que infrinjam a legislação em vigor.

           3.10. A LOCATIVA pode, unilateralmente e a seu exclusivo critério, recusar qualquer solicitação de cadastro e de cancelar o cadastro dos usuários previamente aceitos.

    4.         DO SERVIÇO DE INDICAÇÃO

                   4.1. Poderão ser indicados imóveis com as seguintes características:

                   4.1.1. Imóveis Residenciais;

             4.1.2. Localizados dentro de uma das zonas de atendimento Criciúma, Cocal do Sul, Morro da Fumaça, Siderópolis, Nova Veneza, Urussanga, Araranguá, Forquilhinha, Meleiro, Turvo, Içara, Balneário Rincão, Tubarão, Jaguaruna, Campo Bom, Capivari de Baixo, Braço do Norte, Imbituba, Laguna (sendo que não fazem parte da zona de atendimento, imóveis em zona rural);

                   4.1.3. Que não possuam qualquer característica que implique no descarte da indicação.

               4.1.4. É vedado a indicação de imóvel próprio ou que tenha direito sobre o referido imóvel (exemplo: promessa de compra e venda), devendo toda indicação ser de imóvel de terceiro.

                   4.2. As indicações poderão ocorrer da seguinte forma:

             4.2.1. Informando, por meio de formulário disponibilizado pela LOCATIVA, imóveis residenciais disponíveis para locação que serão posteriormente avaliados pelos corretores e ofertados para locação de terceiros.

              4.2.2. Informando, por meio de um código pessoal em formato de link a ser providenciado pela LOCATIVA, possuidores de imóveis residenciais a serem disponibilizados para locação de terceiros, de forma que o possuidor do imóvel receberá um link para cadastrar suas informações, caso seja de sua vontade.

               4.2.3. O usuário será reembolsado no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) a ser pago no dia 8 (oito) do mês consecutivo, conforme melhor especificado no item 5, apos o preenchimento de todos os requisitos e desde que cumpridas as seguintes exigências:

1.    O proprietário ou representante legal assine junto a administradora LOCATIVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS o contrato de administração com exclusividade de no mínimo 150 (cento e cinquenta) dias;

2.    Ter o imóvel em condições de habitualidade conforme previsão da Lei 8245/1991;

3.    O imóvel possua documentação em dia;

4.    O valor de aluguel do imóvel deverá estar condizente com o valor do mercado imobiliário, conforme previsto no item 5.2; 

                   4.3. Não será de responsabilidade do usuário realizar a valoração do imóvel ou enviar fotos, comentários ou qualquer tipo de avaliação além daquelas exigidas para o cadastro da indicação na plataforma.

              4.4. A indicação do usuário poderá ser justificadamente descartada durante o processo de avaliação do imóvel, não gerando assim qualquer direito a um valor em razão da indicação.

                 4.5. As indicações por meio do preenchimento de formulário somente terão validade por 90 (noventa) dias corridos, contados a partir da data da indicação. Destaca-se que, caso o imóvel não seja publicado após esse período, não será devido nenhum valor ao usuário cadastrado.

                   4.6. O usuário poderá acompanhar todo o processo de indicação na plataforma CAPTEI. No caso das indicações por meio do envio do link, este acompanhamento será possível somente após o efetivo cadastramento do convidado (possuidor do imóvel) por meio do link, caso ocorra.

    5.         DA REMUNERAÇÃO

           5.1. Os usuários cadastrados que indicarem Imóveis para serem anunciados pelo LOCATIVA estarão sujeitos a recompensa nas condições dispostas neste Termo.

                  5.2. O usuário entende que nem toda indicação será remunerada, sendo remuneradas apenas aquelas cujas características estejam de acordo com as exigências da LOCATIVA e sejam avaliadas e respaldadas por um corretor da LOCATIVA.

                   5.3. A LOCATIVA reserva-se o direito de desabilitar a função de remuneração, a qualquer momento, sem que disto lhe resulte qualquer responsabilidade de responder por perdas e danos, ressalvadas as obrigações já assumidas.

                   5.4. No caso da indicação por meio de link, a indicação somente será remunerada quando o cadastro do imóvel ocorrer diretamente do link enviado, além do preenchimento das condições anteriores.

                   5.5. O usuário não tem direito a qualquer valor em razão da mera indicação, sendo essa apenas uma expectativa de contrapartida não vinculante e dependente de outras etapas.

             5.6. Os valores de recompensa pelas indicações de imóveis estão disponíveis no link <https://indica.locativa.com.br/indicacao/app/sobre-premios>.

          5.7. A LOCATIVA poderá realizar campanhas, bem como aumentar ou diminuir os valores das recompensas unilateralmente. Esta alteração poderá ser aplicada a todos os usuários e imóveis cadastrados ou apenas para uma parte desses, não havendo qualquer necessidade de igualar as recompensas de diferentes regiões, valores de locação ou qualquer outra diferenciação entre eles.

                   5.8. Os valores serão pagos aos usuários cadastrados, nos termos e condições dispostos neste Termo, por meio de PIX.

                   5.9. A plataforma não se responsabiliza pelas obrigações tributárias que recaiam sobre os valores pagos aos usuários, sendo estes os únicos responsáveis pelo recolhimento dos tributos devidos.

                5.10. Conforme estipulado nas clausulas anteriores, os pagamentos somente serão realizados por PIX, devendo o usuário ter cadastro prévio, sendo conforme também estipulado anteriormente o prazo para pagamento será no dia 8 (oito) do mês consecutivo após o preenchimento de todos os requisitos, ressalvando ainda que tal prazo poderá ser prorrogado por eventuais problemas de terceiro (PIX invalido, falha no sistema de transferência, erro de conta...).

    6.         INDICAÇÕES E PRÁTICAS VEDADAS

              6.1. É proibida a indicação de imóveis contra a vontade do proprietário ou possuidor ou de desconhecidos, com o único intuito de receber a contrapartida financeira.

              6.2. É proibido realizar a mesma indicação repetidamente dentro do período de 90 (noventa) dias, sendo permitido indicar novamente uma vez ultrapassado este prazo.

           6.3. Qualquer usuário ou pessoa física ou jurídica que se sentir ofendido por qualquer indicação na plataforma poderá requisitar à LOCATIVA que exclua aquela indicação, por meio do e-mail privacidade@locativa.com.br.

               6.4. Os Usuários não poderão, sob pena de responsabilização sobre o dano que der causa: (i) obter, guardar, divulgar, comercializar e/ou utilizar dados pessoais sobre outros usuários para fins comerciais ou ilícitos, salvo com sua expressa autorização; (ii) usar meios automáticos, incluindo spiders, robôs, crawlers, ferramentas de captação de dados ou similares para baixar dados do site (exceto ferramentas de busca na Internet e arquivos públicos não comerciais); e (iii) burlar, ou tentar burlar, de qualquer forma que seja, o sistema, mecanismo e/ou a plataforma.

              6.5. É vedada a utilização de dispositivo, software ou outro recurso que possa interferir nas atividades e nas operações da plataforma, bem como nos anúncios, nas descrições, nas contas ou em seus bancos de dados.

                6.6. Os usuários que violarem essas regras serão unilateralmente excluídos da plataforma, terão suas Indicações canceladas e poderão ser responsabilizados judicialmente por qualquer dano causado à LOCATIVA, à CAPTEI ou a terceiros.

    7.         DA PROTEÇÃO DE DADOS

                   7.1 A LOCATIVA assegura aos titulares de dados todos os direitos previstos pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), quais sejam: a) a confirmação da existência de tratamento; b) o acesso aos dados; c) a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; d) a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade; e) a portabilidade a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa; f) a informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou o uso compartilhado de dados.

                   7.2 É de responsabilidade da LOCATIVA e da CAPTEI implementar medidas técnicas e de governança adequadas ao âmbito do serviço da plataforma, a fim de manter a confidencialidade e a segurança dos dados pessoais dos usuários, conforme disposto no inciso VII, art. 6º, da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

                   7.3. Os dados pessoais fornecidos pelos titulares na plataforma serão armazenados pela LOCATIVA pelo período necessário para que seja atingida a finalidade do tratamento. Os dados também poderão ser eliminados quando o titular estiver em seu direito de solicitar a exclusão de seus dados ou quando houver determinação legal nesse sentido.

                   7.4.A LOCATIVA se compromete a armazenar os dados pessoais coletados em um banco de dados seguro, adotando as precauções necessárias para manter essa proteção, empregando sistemas de segurança e procedimentos adotados pelo mercado.

                   7.5. A LOCATIVA irá comunicar os usuários cadastrados, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, em caso de eventual ocorrência de incidente que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares.

                   7.6. Os dados dos usuários poderão ser utilizados para o envio de comunicações que a plataforma considerar necessárias.

                  7.6.1. Os titulares poderão requisitar à LOCATIVA a exclusão dos seus dados da lista de envio de mensagens a qualquer momento, por meio de solicitação ao e-mail privacidade@locativa.com.br.

                   7.7. A LOCATIVA prestará todas as informações requisitadas por órgãos públicos, desde que devidamente justificadas e compatíveis com a lei em vigor.

             7.8. A plataforma utiliza cookies e softwares de monitoramento para prover aos seus usuários a melhor navegação possível e para pesquisas internas. Esses cookies não coletam informações pessoais, apenas informam preferências de uso e de navegação de cada usuário, além de prover a plataforma estatísticas e dados para aprimorar seus serviços.

                  7.9. A LOCATIVA poderá utilizar os dados fornecidos pelos usuários, após serem anonimizados, para análises, estudos, elaboração de relatórios, a fim de proporcionar o bom funcionamento e o desenvolvimento da plataforma e dos serviços oferecidos.

    8.         RESPONSABILIDADES

                8.1. A LOCATIVA não se responsabiliza por vícios ou defeitos técnicos e/ou operacionais oriundos do sistema do usuário ou de terceiros que acarretem danos, mesmo que decorrentes de condutas de terceiros e caso fortuito ou força maior.

                   8.2. A LOCATIVA não será responsável por ressarcir os usuários por quaisquer gastos com ligações telefônicas, pacotes de dados, SMS, mensagens, e-mails, correspondência ou qualquer outro valor despendido em razão de contato com a plataforma.

                   8.3. Em caso de reclamação ou ação legal de um usuário contra outro, os envolvidos nas reclamações ou ações eximem de toda responsabilidade a LOCATIVA e seus diretores, gerentes, empregados, agentes, operários, representantes e procuradores.

                   8.4. A LOCATIVA reserva-se o direito de cooperar com autoridade judicial ou órgão governamental, de forma a enviar informações cadastrais de seus usuários quando considerar que seu auxílio seja necessário para proteger seus usuários, colaboradores, administradores, sócios ou qualquer pessoa que possa ser prejudicada pela ação ou omissão combatida.

    9.         DISPOSIÇÕES GERAIS

                 9.1. O presente Termo não gera contrato de sociedade, de mandato, de franquia ou relação de trabalho entre a LOCATIVA e o usuário.

            9.2. A LOCATIVA não é parte de nenhuma transação realizada entre usuários, nem possui controle algum sobre a veracidade ou a exatidão dos anúncios elaborados pelos usuários e sobre a capacidade dos usuários para negociar. 

               9.3. O uso comercial do nome empresarial ou nome de domínio, bem como os logos, marcas, insígnias, são propriedade da LOCATIVA e estão protegidos pelas leis e pelos tratados internacionais de direito autoral, de marcas, de patentes, de modelos e de desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo com autorização expressa da LOCATIVA.

               9.4. O usuário indenizará a LOCATIVA, suas filiais, empresas controladas, controladores diretos ou indiretos, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados, inclusive quanto a honorários advocatícios, por qualquer demanda promovida por outros usuários ou terceiros, decorrentes das atividades do primeiro na plataforma, de quaisquer descumprimentos, por aquele, dos Termos e das demais políticas da LOCATIVA, da plataforma ou, ainda, de qualquer violação, pelo usuário, de lei ou de direitos de terceiros

 10.         ALTERAÇÕES

                10.1. A LOCATIVA pode alterar, a qualquer tempo, este Termo. Em caso de alteração, o novo Termo entrará em vigor 10 (dez) dias após sua publicação. No prazo supra informado, o usuário deverá informar, por e-mail, caso não concorde com os termos alterados. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir. Não havendo manifestação no prazo estipulado, ou caso o usuário continue a usar os serviços da plataforma, será entendido que o novo Termo e suas condições foram aceitos, e o contrato continuará vinculando as partes.

 11.         FORO

                11.1. As partes elegem o foro da Comarca do município de Criciúma, estado de Santa Catarina, para dirimir quaisquer divergências referentes ao presente regulamento.