TERMOS DE USO - REGULAMENTO CAMPANHA INDICA IMÓVEIS

   1.         A PLATAFORMA

       1.1. O objetivo do presente instrumento é estabelecer os termos e condições de uso dos serviços oferecidos pela LOCATIVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (“LOCATIVA”), por meio da ferramenta CAPTEI hospedada no domínio <indica.locativa.com.br>.

             1.2. A CAPTEI é uma ferramenta que possibilita a realização de campanhas de indicação de leads de imóveis potencialmente disponíveis para locação e posterior exploração comercial por corretores imobiliários.

              1.3. A LOCATIVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (“LOCATIVA”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.200.174/0001-06, CRECI/SC 1754J, é responsável pela regulamentação da plataforma e definição dos critérios para seu funcionamento.

              1.4. Ao se cadastrar, o usuário declara que aceita as condições do presente Termo e da Política de Privacidade da plataforma, bem como a todos os documentos anexos a estes. 

               1.5. Por meio da plataforma CAPTEI, os usuários e corretores parceiros podem indicar imóveis para locação à LOCATIVA e poderão ser remunerados, caso a indicação preencha os pré-requisitos para pagamento estabelecidos neste instrumento.

    2.         DAS CONDIÇÕES CADASTRAIS

                   2.1. Os serviços de indicação estão disponíveis para pessoas físicas regularmente inscritas no cadastro de contribuintes federais e que tenham capacidade legal. Não podem utilizá-los, assim, pessoas que não usufruam dessa capacidade, inclusive menores de idade ou pessoas que tenham sido inabilitadas em quaisquer das plataformas da LOCATIVA, temporária ou definitivamente.

                   2.2. É vedada a criação de mais de um cadastro por usuário. Em caso de multiplicidade de cadastros elaborados por um único usuário, a LOCATIVA reserva-se o direito de a seu exclusivo critério e sem necessidade de prévia comunicação, inabilitar todos os cadastros existentes e impedir eventuais novos cadastros.

                   2.3. Cada cadastro poderá ser vinculado a um único telefone e a um único e-mail, não podendo haver duplicidade de dados.

    3.         DO CADASTRO

            3.1. Para o cadastramento na plataforma e habilitação para indicação de imóveis, o usuário deverá preencher todos os dados solicitados.

          3.2. É de exclusiva responsabilidade do usuário fornecer, atualizar e garantir a veracidade dos dados cadastrais, não cabendo à LOCATIVA qualquer tipo de responsabilidade civil e criminal resultante de dados inverídicos, incorretos ou incompletos fornecidos.

          3.3. Caso o usuário deseje realizar a correção dos dados informados, em atenção ao art. 18, inciso III da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), poderá contatar a LOCATIVA através de seu encarregado dos dados pelo e-mail privacidade@locativa.com.br. 

         3.4. A LOCATIVA reserva-se o direito de utilizar todos os meios válidos e em conformidade com as legislações aplicáveis para identificar seus usuários, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que considerem pertinentes, a fim de conferir os dados pessoais informados.

         3.5. Caso um cadastro seja suspeito de conter dados errôneos ou inverídicos, a LOCATIVA reserva-se o direito de suspender, temporária ou definitivamente, o usuário responsável pelo cadastramento, assim como bloquear e cancelar quaisquer indicações antigas ou futuras. No caso de aplicação de quaisquer destas sanções, não assistirá aos usuários direito a qualquer tipo de indenização ou ressarcimento por perdas e danos, lucros cessantes ou danos morais.

          3.6. O usuário acessará sua conta por meio de seu número de telefone ou e-mail e compromete-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.

      3.7. O usuário compromete-se a notificar a LOCATIVA imediatamente, por meio do e-mail privacidade@locativa.com.br, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta. Reitera-se que o usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso só será possível mediante a utilização de sistema de verificação exclusivo.

         3.8. Em nenhuma hipótese será permitida a transferência da conta para um novo usuário. Não se permitirá, ainda, a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido cancelados por infrações às políticas da LOCATIVA e da plataforma.

          3.9. O apelido que o usuário utiliza na plataforma não poderá guardar semelhança com o nome da CAPTEI ou da LOCATIVA. Tampouco poderá ser utilizado qualquer apelido que insinue ou sugira relação com a LOCATIVA, com a CAPTEI ou que faça parte de promoções suas. Também serão eliminados apelidos considerados ofensivos ou que infrinjam a legislação em vigor.

           3.10. A LOCATIVA pode, unilateralmente e a seu exclusivo critério, recusar qualquer solicitação de cadastro e de cancelar o cadastro dos usuários previamente aceitos.

    4.         DO SERVIÇO DE INDICAÇÃO

                   4.1. Poderão ser indicados imóveis com as seguintes características:

                   4.1.1. Imóveis Residenciais;

             4.1.2. Localizados dentro de uma das zonas de atendimento Criciúma, Cocal do Sul, Morro da Fumaça, Siderópolis, Nova Veneza, Urussanga, Araranguá, Forquilhinha, Meleiro, Turvo, Içara, Balneário Rincão, Tubarão, Jaguaruna, Campo Bom, Capivari de Baixo, Braço do Norte, Imbituba, Laguna (sendo que não fazem parte da zona de atendimento, imóveis em zona rural);

                   4.1.3. Que não possuam qualquer característica que implique no descarte da indicação.

               4.1.4. É vedado a indicação de imóvel próprio ou que tenha direito sobre o referido imóvel (exemplo: promessa de compra e venda), devendo toda indicação ser de imóvel de terceiro.

                   4.2. As indicações poderão ocorrer da seguinte forma:

             4.2.1. Informando, por meio de formulário disponibilizado pela LOCATIVA, imóveis residenciais disponíveis para locação que serão posteriormente avaliados pelos corretores e ofertados para locação de terceiros.

              4.2.2. Informando, por meio de um código pessoal em formato de link a ser providenciado pela LOCATIVA, possuidores de imóveis residenciais a serem disponibilizados para locação de terceiros, de forma que o possuidor do imóvel receberá um link para cadastrar suas informações, caso seja de sua vontade.

               4.2.3. O usuário será reembolsado no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) a ser pago no dia 8 (oito) do mês consecutivo, conforme melhor especificado no item 5, apos o preenchimento de todos os requisitos e desde que cumpridas as seguintes exigências:

1.    O proprietário ou representante legal assine junto a administradora LOCATIVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS o contrato de administração com exclusividade de no mínimo 150 (cento e cinquenta) dias;

2.    Ter o imóvel em condições de habitualidade conforme previsão da Lei 8245/1991;

3.    O imóvel possua documentação em dia;

4.    O valor de aluguel do imóvel deverá estar condizente com o valor do mercado imobiliário, conforme previsto no item 5.2; 

                   4.3. Não será de responsabilidade do usuário realizar a valoração do imóvel ou enviar fotos, comentários ou qualquer tipo de avaliação além daquelas exigidas para o cadastro da indicação na plataforma.

              4.4. A indicação do usuário poderá ser justificadamente descartada durante o processo de avaliação do imóvel, não gerando assim qualquer direito a um valor em razão da indicação.

                 4.5. As indicações por meio do preenchimento de formulário somente terão validade por 90 (noventa) dias corridos, contados a partir da data da indicação. Destaca-se que, caso o imóvel não seja publicado após esse período, não será devido nenhum valor ao usuário cadastrado.

                   4.6. O usuário poderá acompanhar todo o processo de indicação na plataforma CAPTEI. No caso das indicações por meio do envio do link, este acompanhamento será possível somente após o efetivo cadastramento do convidado (possuidor do imóvel) por meio do link, caso ocorra.

    5.         DA REMUNERAÇÃO

           5.1. Os usuários cadastrados que indicarem Imóveis para serem anunciados pelo LOCATIVA estarão sujeitos a recompensa nas condições dispostas neste Termo.

                  5.2. O usuário entende que nem toda indicação será remunerada, sendo remuneradas apenas aquelas cujas características estejam de acordo com as exigências da LOCATIVA e sejam avaliadas e respaldadas por um corretor da LOCATIVA.

                   5.3. A LOCATIVA reserva-se o direito de desabilitar a função de remuneração, a qualquer momento, sem que disto lhe resulte qualquer responsabilidade de responder por perdas e danos, ressalvadas as obrigações já assumidas.

                   5.4. No caso da indicação por meio de link, a indicação somente será remunerada quando o cadastro do imóvel ocorrer diretamente do link enviado, além do preenchimento das condições anteriores.

                   5.5. O usuário não tem direito a qualquer valor em razão da mera indicação, sendo essa apenas uma expectativa de contrapartida não vinculante e dependente de outras etapas.

             5.6. Os valores de recompensa pelas indicações de imóveis estão disponíveis no link <https://indica.locativa.com.br/indicacao/app/sobre-premios>.

          5.7. A LOCATIVA poderá realizar campanhas, bem como aumentar ou diminuir os valores das recompensas unilateralmente. Esta alteração poderá ser aplicada a todos os usuários e imóveis cadastrados ou apenas para uma parte desses, não havendo qualquer necessidade de igualar as recompensas de diferentes regiões, valores de locação ou qualquer outra diferenciação entre eles.

                   5.8. Os valores serão pagos aos usuários cadastrados, nos termos e condições dispostos neste Termo, por meio de PIX.

                   5.9. A plataforma não se responsabiliza pelas obrigações tributárias que recaiam sobre os valores pagos aos usuários, sendo estes os únicos responsáveis pelo recolhimento dos tributos devidos.

                5.10. Conforme estipulado nas clausulas anteriores, os pagamentos somente serão realizados por PIX, devendo o usuário ter cadastro prévio, sendo conforme também estipulado anteriormente o prazo para pagamento será no dia 8 (oito) do mês consecutivo após o preenchimento de todos os requisitos, ressalvando ainda que tal prazo poderá ser prorrogado por eventuais problemas de terceiro (PIX invalido, falha no sistema de transferência, erro de conta...).

    6.         INDICAÇÕES E PRÁTICAS VEDADAS

              6.1. É proibida a indicação de imóveis contra a vontade do proprietário ou possuidor ou de desconhecidos, com o único intuito de receber a contrapartida financeira.

              6.2. É proibido realizar a mesma indicação repetidamente dentro do período de 90 (noventa) dias, sendo permitido indicar novamente uma vez ultrapassado este prazo.

           6.3. Qualquer usuário ou pessoa física ou jurídica que se sentir ofendido por qualquer indicação na plataforma poderá requisitar à LOCATIVA que exclua aquela indicação, por meio do e-mail privacidade@locativa.com.br.

               6.4. Os Usuários não poderão, sob pena de responsabilização sobre o dano que der causa: (i) obter, guardar, divulgar, comercializar e/ou utilizar dados pessoais sobre outros usuários para fins comerciais ou ilícitos, salvo com sua expressa autorização; (ii) usar meios automáticos, incluindo spiders, robôs, crawlers, ferramentas de captação de dados ou similares para baixar dados do site (exceto ferramentas de busca na Internet e arquivos públicos não comerciais); e (iii) burlar, ou tentar burlar, de qualquer forma que seja, o sistema, mecanismo e/ou a plataforma.

              6.5. É vedada a utilização de dispositivo, software ou outro recurso que possa interferir nas atividades e nas operações da plataforma, bem como nos anúncios, nas descrições, nas contas ou em seus bancos de dados.

                6.6. Os usuários que violarem essas regras serão unilateralmente excluídos da plataforma, terão suas Indicações canceladas e poderão ser responsabilizados judicialmente por qualquer dano causado à LOCATIVA, à CAPTEI ou a terceiros.

    7.         DA PROTEÇÃO DE DADOS

                   7.1 A LOCATIVA assegura aos titulares de dados todos os direitos previstos pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), quais sejam: a) a confirmação da existência de tratamento; b) o acesso aos dados; c) a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; d) a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade; e) a portabilidade a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa; f) a informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou o uso compartilhado de dados.

                   7.2 É de responsabilidade da LOCATIVA e da CAPTEI implementar medidas técnicas e de governança adequadas ao âmbito do serviço da plataforma, a fim de manter a confidencialidade e a segurança dos dados pessoais dos usuários, conforme disposto no inciso VII, art. 6º, da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

                   7.3. Os dados pessoais fornecidos pelos titulares na plataforma serão armazenados pela LOCATIVA pelo período necessário para que seja atingida a finalidade do tratamento. Os dados também poderão ser eliminados quando o titular estiver em seu direito de solicitar a exclusão de seus dados ou quando houver determinação legal nesse sentido.

                   7.4.A LOCATIVA se compromete a armazenar os dados pessoais coletados em um banco de dados seguro, adotando as precauções necessárias para manter essa proteção, empregando sistemas de segurança e procedimentos adotados pelo mercado.

                   7.5. A LOCATIVA irá comunicar os usuários cadastrados, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, em caso de eventual ocorrência de incidente que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares.

                   7.6. Os dados dos usuários poderão ser utilizados para o envio de comunicações que a plataforma considerar necessárias.

                  7.6.1. Os titulares poderão requisitar à LOCATIVA a exclusão dos seus dados da lista de envio de mensagens a qualquer momento, por meio de solicitação ao e-mail privacidade@locativa.com.br.

                   7.7. A LOCATIVA prestará todas as informações requisitadas por órgãos públicos, desde que devidamente justificadas e compatíveis com a lei em vigor.

             7.8. A plataforma utiliza cookies e softwares de monitoramento para prover aos seus usuários a melhor navegação possível e para pesquisas internas. Esses cookies não coletam informações pessoais, apenas informam preferências de uso e de navegação de cada usuário, além de prover a plataforma estatísticas e dados para aprimorar seus serviços.

                  7.9. A LOCATIVA poderá utilizar os dados fornecidos pelos usuários, após serem anonimizados, para análises, estudos, elaboração de relatórios, a fim de proporcionar o bom funcionamento e o desenvolvimento da plataforma e dos serviços oferecidos.

    8.         RESPONSABILIDADES

                8.1. A LOCATIVA não se responsabiliza por vícios ou defeitos técnicos e/ou operacionais oriundos do sistema do usuário ou de terceiros que acarretem danos, mesmo que decorrentes de condutas de terceiros e caso fortuito ou força maior.

                   8.2. A LOCATIVA não será responsável por ressarcir os usuários por quaisquer gastos com ligações telefônicas, pacotes de dados, SMS, mensagens, e-mails, correspondência ou qualquer outro valor despendido em razão de contato com a plataforma.

                   8.3. Em caso de reclamação ou ação legal de um usuário contra outro, os envolvidos nas reclamações ou ações eximem de toda responsabilidade a LOCATIVA e seus diretores, gerentes, empregados, agentes, operários, representantes e procuradores.

                   8.4. A LOCATIVA reserva-se o direito de cooperar com autoridade judicial ou órgão governamental, de forma a enviar informações cadastrais de seus usuários quando considerar que seu auxílio seja necessário para proteger seus usuários, colaboradores, administradores, sócios ou qualquer pessoa que possa ser prejudicada pela ação ou omissão combatida.

    9.         DISPOSIÇÕES GERAIS

                 9.1. O presente Termo não gera contrato de sociedade, de mandato, de franquia ou relação de trabalho entre a LOCATIVA e o usuário.

            9.2. A LOCATIVA não é parte de nenhuma transação realizada entre usuários, nem possui controle algum sobre a veracidade ou a exatidão dos anúncios elaborados pelos usuários e sobre a capacidade dos usuários para negociar. 

               9.3. O uso comercial do nome empresarial ou nome de domínio, bem como os logos, marcas, insígnias, são propriedade da LOCATIVA e estão protegidos pelas leis e pelos tratados internacionais de direito autoral, de marcas, de patentes, de modelos e de desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo com autorização expressa da LOCATIVA.

               9.4. O usuário indenizará a LOCATIVA, suas filiais, empresas controladas, controladores diretos ou indiretos, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados, inclusive quanto a honorários advocatícios, por qualquer demanda promovida por outros usuários ou terceiros, decorrentes das atividades do primeiro na plataforma, de quaisquer descumprimentos, por aquele, dos Termos e das demais políticas da LOCATIVA, da plataforma ou, ainda, de qualquer violação, pelo usuário, de lei ou de direitos de terceiros

 10.         ALTERAÇÕES

                10.1. A LOCATIVA pode alterar, a qualquer tempo, este Termo. Em caso de alteração, o novo Termo entrará em vigor 10 (dez) dias após sua publicação. No prazo supra informado, o usuário deverá informar, por e-mail, caso não concorde com os termos alterados. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir. Não havendo manifestação no prazo estipulado, ou caso o usuário continue a usar os serviços da plataforma, será entendido que o novo Termo e suas condições foram aceitos, e o contrato continuará vinculando as partes.

 11.         FORO

                11.1. As partes elegem o foro da Comarca do município de Criciúma, estado de Santa Catarina, para dirimir quaisquer divergências referentes ao presente regulamento.

POLÍTICA DE PRIVACIDADE CAMPANHA INDICA IMÓVEIS

1.OBJETIVO

Comprometidos em respeitar a sua privacidade e prezar pela transparência, elaboramos a presente Política de Privacidade, com o objetivo de esclarecer sobre como é realizado o tratamento dos seus dados pessoais quando você opta por participar de nossa campanha “Indica Imóveis”. Destaca-se que o presente instrumento informa sobre como é realizado o tratamento de dados pessoais coletados exclusivamente na campanha de marketing de indicação em conjunto com a empresa/plataforma Captei. Os dados pessoais serão tratados apenas enquanto forem necessários e adequados para as finalidades que embasam a coleta, bem como o tratamento sempre irá se enquadrar à uma das bases legais previstas pela Lei Geral de Proteção de Dados.

A Locativa requer que todos os participantes da campanha INDICA IMÓVEIS façam a leitura atenta deste documento antes de submeter seus dados nos formulários de cadastro. A realização do seu cadastro significa que você compreendeu e está de acordo com a forma com que coletamos e tratamos seus dados pessoais.

Para mais informações acerca do tratamento de seus dados pessoais, entre em contato através do e-mail privacidade@locativa.com.br.

2.DEFINIÇÕES

●     Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;

●     Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, como por exemplo nome, e-mail, telefone, dentre outros;

●    Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;

●   Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;

●   Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;

●    Encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);

●     Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o Tratamento de dados pessoais em nome do controlador;

●  Transferência internacional de dados: transferência de dados pessoais para país estrangeiro ou organismo internacional do qual o país seja membro;

● Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): órgão da administração pública federal, integrante da Presidência da República, que possui, dentre outras funções previstas pela Lei n. 13.709/2018, a de zelar pela proteção dos dados pessoais, elaborar diretrizes para a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, fiscalizar e aplicar sanções em caso de tratamento de dados realizado em descumprimento à legislação, mediante processo administrativo que assegure o contraditório, a ampla defesa e o direito de recurso e promover na população o conhecimento das normas e das políticas públicas sobre proteção de dados pessoais e das medidas de segurança.

●  Uso compartilhado de dados: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados.

3.PRINCÍPIOS APLICÁVEIS AO TRATAMENTO DE DADOS REALIZADO PELA LOCATIVA

A Locativa, no papel de Controladora dos dados pessoais, assegura o integral cumprimento do disposto pelo art. 6º, da Lei Geral de Proteção de Dados, o qual estipula os princípios que regem as operações de tratamento de dados pessoais, quais sejam:

●   Finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;

●   Adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;

●  Necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;

●   Livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;

●  Qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;

● Transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;

●  Segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;

●   Prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;

●   Não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;

● Responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.

4.HIPÓTESES EM QUE É PERMITIDO O TRATAMENTO DOS DADOS

A LGPD prevê, em seu art. 7º, as hipóteses em que o tratamento de dados pessoais é permitido. Estas hipóteses são denominadas “bases legais” e elas podem ser utilizadas tanto individualmente, quanto de maneira conjunta, para respaldar o tratamento de dados. Importante esclarecer que as bases legais para o tratamento de dados são:

●      o consentimento;

●      o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;

●      o tratamento e uso compartilhado de dados realizado pela administração pública necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres;

●      a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;

●      a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados;

●      o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;

●      a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro;

●      tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária;

●      legítimo interesse do controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais; 

●      proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente

No caso da campanha de marketing de indicação INDICA IMÓVEIS, realizada em conjunto com a Captei, a base legal que irá fundamentar o tratamento de dados realizado pela Locativa será a do consentimento.

Dessa forma, será coletado o consentimento livre, informado e inequívoco de todos os participantes e titulares indicados, a fim de garantir a licitude do tratamento.

5.DADOS COLETADOS, A FORMA E A FINALIDADE DA COLETA

5.1 Dados pessoais

A Locativa irá coletar apenas os dados pessoais fornecidos diretamente pelos titulares no formulário da campanha, quais sejam:

●  Dados de contato (nome, e-mail e telefone) e locacionais (país, estado e cidade) do indicante e do indicado;

●  Dados para pagamentos por transferência bancária quando se aplicar, daquele que receberá a recompensa pela indicação (nome do favorecido, CPF do favorecido, nome do banco, agência e conta bancária).

Os dados tratados pela Locativa serão utilizados apenas para a finalidade de garantir o bom funcionamento da campanha de indicação, a fim de validar as indicações realizadas e conceder as recompensas.

6.    PERÍODO DE ARMAZENAMENTO DOS DADOS PESSOAIS

Os dados coletados na campanha de indicação serão armazenados: a) pelo tempo exigido por lei; b) até o término do tratamento dos dados pessoais, ou seja, quando do alcance da finalidade ou quando os dados deixarem de ser necessários ou pertinentes ao alcance da finalidade ou quando o titular estiver em seu direito de solicitar o término do tratamento e a exclusão de seus dados ou quando houver determinação legal nesse sentido; c) pelo tempo necessário a preservar o legítimo interesse da Locativa, conforme o caso; d) pelo tempo necessário para resguardar o exercício regular de direitos da Locativa.

Além disso, se você utiliza os produtos e serviços relacionados à campanha INDICA IMÓVEIS, as informações da sua conta serão mantidas enquanto você mantiver essa conta ativa. 

Não obstante, a LOCATIVA poderá utilizar os dados fornecidos pelos usuários, após serem anonimizados, para análises, estudos, elaboração de relatórios, a fim de proporcionar o bom funcionamento e o desenvolvimento da plataforma e dos serviços oferecidos.

7.    USO COMPARTILHADO DE DADOS PESSOAIS E A SUA FINALIDADE

        A Locativa, para possibilitar a realização da campanha INDICA IMÓVEIS, atuará em conjunto com a empresa Captei, responsável pela tecnologia utilizada como plataforma de indicação, a qual compartilhará suas informações, incluindo dados de localização, cadastro e de interesses, para a finalidade da ação de marketing de indicação, gerando novas oportunidades. Ressalta-se que, sempre que for possível, os dados serão compartilhados de forma anônima, visando preservar ao máximo a sua privacidade. Para solicitar informações sobre os fornecedores com os quais os dados são compartilhados, o titular poderá encaminhar um e-mail ao contato privacidade@locativa.com.br.

8.    CONTROLADOR DOS DADOS PESSOAIS

A Locativa, em regra, será a Controladora de seus dados pessoais. Para a finalidade da legislação aplicável, controlador é a quem compete as decisões relativas ao tratamento de dados pessoais.

9.ENCARREGADO DOS DADOS PESSOAIS

O encarregado, representante da Locativa, poderá ser contatado através do endereço de e-mail privacidade@locativa.com.br.

10.DIREITOS EM RELAÇÃO AOS SEUS DADOS PESSOAIS

O titular possui diversos direitos em relação aos seus dados pessoais, os quais a Locativa se compromete em assegurar, dentre eles:

●      a confirmação da existência de tratamento;

●      o acesso aos dados;

●      a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

●      a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade;

●      a portabilidade a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa;

●      a informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou o uso compartilhado de dados;

●      informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;

●      revogação do consentimento

11.ARMAZENAMENTO E SEGURANÇA

 A Locativa está engajada com a segurança dos seus dados pessoais. O Controlador adota todas as precauções para manter essa proteção, empregando sistemas de segurança e procedimentos adotados pelo mercado para proteger os seus dados.

Cumpre ressaltar, ainda, que o Controlador comunicará à Autoridade Nacional e ao titular a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares.

12.DÚVIDAS | CONTATO

Caso você entenda que seus dados foram utilizados de maneira incompatível com esta Política ou com as suas escolhas enquanto titular, ou, ainda, se você tiver outras dúvidas, comentários ou sugestões, entre em contato conosco através do endereço de e-mail privacidade@locativa.com.br.

13. ALTERAÇÕES

A Locativa se reserva o direito de alterar esta Política de Privacidade a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada nesta página, a fim de garantir que esta reflita o real tratamento de dados pessoais realizado por nós.

A presente Política de Privacidade entra em vigor em 19/08/2022.