Política de Privacidade
POLÍTICA DE PRIVACIDADE CAMPANHA INDICA IMÓVEIS
1.OBJETIVO
Comprometidos em respeitar a sua privacidade e prezar pela transparência, elaboramos a presente Política de Privacidade, com o objetivo de esclarecer sobre como é realizado o tratamento dos seus dados pessoais quando você opta por participar de nossa campanha “Indica Imóveis”. Destaca-se que o presente instrumento informa sobre como é realizado o tratamento de dados pessoais coletados exclusivamente na campanha de marketing de indicação em conjunto com a empresa/plataforma Captei. Os dados pessoais serão tratados apenas enquanto forem necessários e adequados para as finalidades que embasam a coleta, bem como o tratamento sempre irá se enquadrar à uma das bases legais previstas pela Lei Geral de Proteção de Dados.
A Locativa requer que todos os participantes da campanha INDICA IMÓVEIS façam a leitura atenta deste documento antes de submeter seus dados nos formulários de cadastro. A realização do seu cadastro significa que você compreendeu e está de acordo com a forma com que coletamos e tratamos seus dados pessoais.
Para mais informações acerca do tratamento de seus dados pessoais, entre em contato através do e-mail privacidade@locativa.com.br.
2.DEFINIÇÕES
● Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;
● Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, como por exemplo nome, e-mail, telefone, dentre outros;
● Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;
● Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;
● Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
● Encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
● Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o Tratamento de dados pessoais em nome do controlador;
● Transferência internacional de dados: transferência de dados pessoais para país estrangeiro ou organismo internacional do qual o país seja membro;
● Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): órgão da administração pública federal, integrante da Presidência da República, que possui, dentre outras funções previstas pela Lei n. 13.709/2018, a de zelar pela proteção dos dados pessoais, elaborar diretrizes para a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, fiscalizar e aplicar sanções em caso de tratamento de dados realizado em descumprimento à legislação, mediante processo administrativo que assegure o contraditório, a ampla defesa e o direito de recurso e promover na população o conhecimento das normas e das políticas públicas sobre proteção de dados pessoais e das medidas de segurança.
● Uso compartilhado de dados: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados.
3.PRINCÍPIOS APLICÁVEIS AO TRATAMENTO DE DADOS REALIZADO PELA LOCATIVA
A Locativa, no papel de Controladora dos dados pessoais, assegura o integral cumprimento do disposto pelo art. 6º, da Lei Geral de Proteção de Dados, o qual estipula os princípios que regem as operações de tratamento de dados pessoais, quais sejam:
● Finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;
● Adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;
● Necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;
● Livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;
● Qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;
● Transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;
● Segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;
● Prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;
● Não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;
● Responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.
4.HIPÓTESES EM QUE É PERMITIDO O TRATAMENTO DOS DADOS
A LGPD prevê, em seu art. 7º, as hipóteses em que o tratamento de dados pessoais é permitido. Estas hipóteses são denominadas “bases legais” e elas podem ser utilizadas tanto individualmente, quanto de maneira conjunta, para respaldar o tratamento de dados. Importante esclarecer que as bases legais para o tratamento de dados são:
● o consentimento;
● o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
● o tratamento e uso compartilhado de dados realizado pela administração pública necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres;
● a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
● a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados;
● o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;
● a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro;
● tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária;
● legítimo interesse do controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais;
● proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente
No caso da campanha de marketing de indicação INDICA IMÓVEIS, realizada em conjunto com a Captei, a base legal que irá fundamentar o tratamento de dados realizado pela Locativa será a do consentimento.
Dessa forma, será coletado o consentimento livre, informado e inequívoco de todos os participantes e titulares indicados, a fim de garantir a licitude do tratamento.
5.DADOS COLETADOS, A FORMA E A FINALIDADE DA COLETA
5.1 Dados pessoais
A Locativa irá coletar apenas os dados pessoais fornecidos diretamente pelos titulares no formulário da campanha, quais sejam:
● Dados de contato (nome, e-mail e telefone) e locacionais (país, estado e cidade) do indicante e do indicado;
● Dados para pagamentos por transferência bancária quando se aplicar, daquele que receberá a recompensa pela indicação (nome do favorecido, CPF do favorecido, nome do banco, agência e conta bancária).
Os dados tratados pela Locativa serão utilizados apenas para a finalidade de garantir o bom funcionamento da campanha de indicação, a fim de validar as indicações realizadas e conceder as recompensas.
6. PERÍODO DE ARMAZENAMENTO DOS DADOS PESSOAIS
Os dados coletados na campanha de indicação serão armazenados: a) pelo tempo exigido por lei; b) até o término do tratamento dos dados pessoais, ou seja, quando do alcance da finalidade ou quando os dados deixarem de ser necessários ou pertinentes ao alcance da finalidade ou quando o titular estiver em seu direito de solicitar o término do tratamento e a exclusão de seus dados ou quando houver determinação legal nesse sentido; c) pelo tempo necessário a preservar o legítimo interesse da Locativa, conforme o caso; d) pelo tempo necessário para resguardar o exercício regular de direitos da Locativa.
Além disso, se você utiliza os produtos e serviços relacionados à campanha INDICA IMÓVEIS, as informações da sua conta serão mantidas enquanto você mantiver essa conta ativa.
Não obstante, a LOCATIVA poderá utilizar os dados fornecidos pelos usuários, após serem anonimizados, para análises, estudos, elaboração de relatórios, a fim de proporcionar o bom funcionamento e o desenvolvimento da plataforma e dos serviços oferecidos.
7. USO COMPARTILHADO DE DADOS PESSOAIS E A SUA FINALIDADE
A Locativa, para possibilitar a realização da campanha INDICA IMÓVEIS, atuará em conjunto com a empresa Captei, responsável pela tecnologia utilizada como plataforma de indicação, a qual compartilhará suas informações, incluindo dados de localização, cadastro e de interesses, para a finalidade da ação de marketing de indicação, gerando novas oportunidades. Ressalta-se que, sempre que for possível, os dados serão compartilhados de forma anônima, visando preservar ao máximo a sua privacidade. Para solicitar informações sobre os fornecedores com os quais os dados são compartilhados, o titular poderá encaminhar um e-mail ao contato privacidade@locativa.com.br.
8. CONTROLADOR DOS DADOS PESSOAIS
A Locativa, em regra, será a Controladora de seus dados pessoais. Para a finalidade da legislação aplicável, controlador é a quem compete as decisões relativas ao tratamento de dados pessoais.
9.ENCARREGADO DOS DADOS PESSOAIS
O encarregado, representante da Locativa, poderá ser contatado através do endereço de e-mail privacidade@locativa.com.br.
10.DIREITOS EM RELAÇÃO AOS SEUS DADOS PESSOAIS
O titular possui diversos direitos em relação aos seus dados pessoais, os quais a Locativa se compromete em assegurar, dentre eles:
● a confirmação da existência de tratamento;
● o acesso aos dados;
● a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
● a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade;
● a portabilidade a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa;
● a informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou o uso compartilhado de dados;
● informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
● revogação do consentimento
11.ARMAZENAMENTO E SEGURANÇA
A Locativa está engajada com a segurança dos seus dados pessoais. O Controlador adota todas as precauções para manter essa proteção, empregando sistemas de segurança e procedimentos adotados pelo mercado para proteger os seus dados.
Cumpre ressaltar, ainda, que o Controlador comunicará à Autoridade Nacional e ao titular a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares.
12.DÚVIDAS | CONTATO
Caso você entenda que seus dados foram utilizados de maneira incompatível com esta Política ou com as suas escolhas enquanto titular, ou, ainda, se você tiver outras dúvidas, comentários ou sugestões, entre em contato conosco através do endereço de e-mail privacidade@locativa.com.br.
13. ALTERAÇÕES
A Locativa se reserva o direito de alterar esta Política de Privacidade a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada nesta página, a fim de garantir que esta reflita o real tratamento de dados pessoais realizado por nós.
A presente Política de Privacidade entra em vigor em 19/08/2022.